31 de Maio de 2019

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Quota

Recolhimento da 2ª quota da DIRPF do exercício corrente, sem acréscimo de juros. Base Legal: Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019. 0211

PIS/COFINS – Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/05/2019 a 15/05/2019, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005. DARF 2 vias 3746 COFINS 3770 PIS

IRRF - Rendimentos de Capital - Fundos de Investimentos Imobiliários - Rendimentos e Ganhos de Capital

Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência Abril de 2019 - (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 11.196/05). DARF 2 vias 5232

IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de Abril de 2019. DARF: 0190 Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II.

IRPF

Lucro na alienação de bens ou direitos Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na: - alienação de bens ou direitos no mês de Abril de 2019. - alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira. DARF 2 vias 4600 8523

IRPF - Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Abril de 2019. DARF 2 vias 6015

IRPJ

Renda variável Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de Abril de 2019, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa. DARF 2 vias 3317

IRPJ - Estimativa

Antecipação Mensal Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de Abril de 2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa. DARF 2 vias  

CSLL - Estimativa

Antecipação mensal Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Abril de 2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. DARF 2 vias  

IRPJ/SIMPLES Nacional

Lucro na alienação de ativos Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Abril de 2019. (Resolução CGSN nº 94/2011). DARF 2 vias 0507(ADE CODAC 90/07)

IRPJ

Lucro inflacionário Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de Abril de 2019, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada. DARF 2 vias 3320

IRPJ

Apuração trimestral Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda devido, no 1º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado. DARF 2 vias  

CSLL

Apuração trimestral Pagamento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 1º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado). DARF 2 vias  

REFIS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de Abril de 2019; b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP). Base Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°. DARF 2 vias 9100 9222

PAES – PJ

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de Abril de 2019. Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°. DARF 2 vias 7093-Microempresas 7114-EPP 7122-Demais PJ

PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, §2°.

PAES - PF

Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de Abril de 2019. DARF 2 vias 7042

PAES - ITR

Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de Abril de 2019. DARF 2 vias 7288 - SRF 7317 - PGFN

Parcelamento - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI). Base Legal: Artigo 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014. Parcelamento Simples Nacional - 2009 Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009. Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Parcelamento Especial - SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB. Base Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, §3°.

Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; Portaria PGFN nº 38/2018, art. 4º.

Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB. Base Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018.

Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009 Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º

Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN. Base Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Parcelamento – Programa de Regularização Tributária (PRT)

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°.

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.

PERT – Parcela

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Base Legal: Medida Provisória n° 783/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, art. 4°; § 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts. 4° e 5°.

INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013 Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. GPS 4359

REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013. Base Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Contribuição Sindical dos Empregados

Último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em Abril de 2019, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles. (Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da CLT).

Salário Família - Apresentação de Documentação

O empregado deverá apresentar o comprovante de frequência escolar dos filhos ou equiparados entre sete anos e 14 anos. Base Legal: Artigo 84 do Decreto n° 3.048/99.

DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004. Programa Receitanet disponível na página da SRF

DIPI - Cosméticos

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Base Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000. Atenção: A IN RFB nº 1.823/2018 (DOU de 14.08.2018) revoga a IN SRF nº 47/2000. Neste sentido, foi definido que os estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, que não tenham apresentado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI Cosméticos), nos termos do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, ficam dispensados de sua apresentação. A DIPI - Cosméticos deve ser apresentada bimestralmente, a partir do bimestre janeiro-fevereiro do ano-calendário: Período de Referência Janeiro e Fevereiro 31.03 Março e Abril 31.05 Maio e Junho 31.07 Julho e Agosto 30.09 Setembro e Outubro 30.11 Novembro de Dezembro 31.01 Programa Receitanet disponível na página da SRF

DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada

Apresentação na DASN-SIMEI pelos Microempreendedores Individuais referente a informações do ano-calendário anterior. Base Legal: Artigo 100 da Resolução CGSN n° 94/2011.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês Abril de 2019. Base Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Abril de 2019, por pessoas físicas ou jurídicas. Programa Receita Federal

Declaração de Quitação Anual de Débitos

Entrega da declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ao consumidor, referente ao ano-calendário anterior. Base Legal: Artigo 3º da Lei nº 12.007/2009. Programa Receita Federal

ECD - Escrituração Contábil Digital

Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, com os dados contábeis relativos ao ano-calendário anterior. Base Legal: Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013. Programa Receita Federal

SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) - Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de Abril de 2019. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012.

SISCOSERV - Registro de Vendas (RVS) - Registro de Aquisição (RAS)

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em Março de 2018, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução; 26 - Serviços pessoais; 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos e 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 Observamos que os Clientes localizados no Rio Grande do Sul devem observar a data de 20 de dezembro e antecipar as obrigações federais. O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438. As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de Dezembro de 1991.

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