29 de Dezembro

29/12/2016

PIS/COFINS – Retenção
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/12/2016 a 15/12/2016, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.


IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital
Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência novembro de 2016 – (Até o último dia útil do mês subsequente – Lei nº 11.196/05).


ITR
Último dia para pagamento da 4ª quota do ITR 2016.
Código do DARF: 1070.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.651/2016, art. 11.


IRPF – Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2016.

DARF: 0190

Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II


IRPF

Lucro na alienação de bens ou direitos
Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na:

– alienação de bens ou direitos no mês de novembro de 2016.

– alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.


IRPF – Renda variável
Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de novembro de 2016.


Renda variável
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de novembro de 2016, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.


IRPJ – Estimativa

Antecipação Mensal
Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de novembro de 2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.


CSLL – Estimativa
Antecipação mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de novembro de 2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.


IRPJ/SIMPLES Nacional

Lucro na alienação de ativos
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de novembro de 2016.(Resolução CGSN nº 94/2011)


IRPJ

Lucro inflacionário
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de novembro de 2016, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada


IRPJ

Apuração trimestral
Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.


CSLL

Apuração trimestral
Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).


REFIS
Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):

a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2016;

b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).


PAES – PJ
Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2016.


PAES – PF
Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2016.


PAES – ITR
Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, da parcela mensal relativa ao mês de novembro de 2016.


Parcelamento Especial do Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPF2007 (IN SRF nº 750/07 e 755/07).


Parcelamento Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPP que aderiram ao SIMPLES NACIONAL e que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento ordinário até 31.10.2007. (Art. 12, inciso II da IN RFB nº 767/2007 e art. 22 da Lei nº 11.524/2007).


Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009
Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.


Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 – Reabertura
Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013


Parcelamento – Lei nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013


Parcelamento – Lei nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013


Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, Art. 2º
Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014


INSS – Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.


REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Base Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

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