20 de Maio

20/05/2016

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20 de maio de 2016 All Day

 

Retenção de Contribuições FederaisPagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado – Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2016 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)(Alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)DARF
2 vias
Contribuições SociaisPagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2016, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005, Lei nº 10.833/2003, art. 35 alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)DARF
2 vias
 

Códigos:

5952(todas as contribuições)

5987 -CSLL

5960 – COFINS

5979 PIS/PASEP

INSSRecolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2016, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).

Obs: Por intermédio da Medida Provisória nº 447/2008, publicada no DOU de 17.11.2008, foi alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência a que se refere.

O mesmo prazo de recolhimento deverá ser observado pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física.

A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, também será recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.

GPS
2 vias
INSS – CooperadosÚltimo dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competênciaabril/2016.

Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

 

Código GPS
2127

INSS – DARF – Recolhimento Sobre a Receita Bruta – Lei Nº 12.546/2011Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência abril/2016:

– Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

– As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.

Fund. Legal:

Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013.

I – 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – art. 7° da Lei 12.546/11; e

II – 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – art. 8° da Lei 12.546/11.”(NR)

INSS – Comercialização da Produção RuralÚltimo dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência abril/2016.

Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

INSS – Retenção de INSS Sobre a Nota FiscalÚltimo dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competênciaabril/2016.

Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009

REFIS III – INSS – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL – MP nº 303/06 – PAEXÚltimo dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

PAES – INSSPagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.

Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

GPS 

Códigos

4103-CNPJ

2208-CEI

IRRFRendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda)

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2016 (Art. 70, I, letra “d”, da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias
PIS/PASEP – Entidades Financeiras e AssemelhadosÚltimo dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril de 2016, com base na Lei nº 11.488/07:

Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores – Art. 1º da Lei nº 11.933/2009)

DARF
2 vias
4574
COFINS – Entidades Financeiras e AssemelhadosÚltimo dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril de 2016, com base na Lei nº 11.488/07:

Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores – Art. 62 da MP nº 449, de 03.12.2008)

DARF
2 vias
7987
RETRegime Especial de Tributação – Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias

Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a abril de 2016 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).

aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ;

aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068;

aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166.

RET – Regime Especial de TributaçãoRegime Especial de Tributação – Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias

Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a abril de 2016 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).

DARF
2 vias
 

Códigos

4112 – IRPJ

4153 – CSLL

4138 – PIS/Pasep

4166 – Cofins

SIMPLES NACIONALÚltimo dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês deabril de 2016.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN nº 56 de 23 de abril de 2009 – DOU 24.03.09)

DAS
SIMEISistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de abril de 2016 Lei Complementar nº 123/2006, art. 21)

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DeclaratórioÚltimo dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de abril de 2016.

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

Atenção: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório.

DCTF-MensalÚltimo dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Março de 2016, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5ºPrograma SRFADE CODAC 18/11

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